Artigo 178.º
EM VIGORComunicação da alteração dos horários de trabalho
A comunicação de alterações dos horários de trabalho deve ser feita nos termos previstos para os mapas de horário de trabalho.
CAPÍTULO XV
Mapas de horário de trabalho
Lei 35/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho