• TRP257/14.0IDAVR.P210-01-2018MANUEL SOARES

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONFLITO DE DEVERES · PAGAMENTO DE SALÁRIOS · OMISSÃO DE PRONÚNCIA

  I – A prova de que, fruto de uma opção de gestão errada e estrutural, o arguido resolveu dar prevalência ao pagamento dos salários dos trabalhadores, rendas e outros custos de laboração, não pode ser considerada suficiente para levar à conclusão de que actuou numa situação de conflito de deveres excludente da ilicitude. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve ser suprida em recu

• TCAN01327/09.1BEBRG19-02-2016Luís Migueis Garcia

  ACTO INIMPUGNÁVEL. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. ACTO CONFIRMATIVO.

  I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.