• TRL380/23.0T8VPV.L1-419-06-2024LEOPOLDO SOARES

  CONTRATO DE TRABALHO RURAL · AÇORES · LEI APLICÁVEL

  I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agrícolas, publicada no BTE , 1ª Série , nº 21 , de 8.6.1979 , (que determina que a mesma se aplica na área correspondente a todo o território do continente ) não se aplica à situação em análise que versa sobre um contrato de trabalho rural constituído e cessado nos Açores. II - Atento o disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo Regio

• TCAN01513/13.0BEBRG17-04-2015Alexandra Alendouro

  CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO; · FUNDO GARANTIA SALARIAL; PERÍODO DE REFERÊNCIA; VENCIMENTO; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSACÇÃO PROFERIDA EM ACÇÃO PROPOSTA NO TRIBUNAL DO TRABALHO; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO

  I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.