Artigo 257.º

EM VIGOR

Comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho 1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial, o empregador deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho os acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave, nas vinte e quatro horas seguintes à ocorrência. 2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada de informação, e respectivos registos, sobre todos os tempos de trabalho prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam o acidente.

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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC1135/201916-11-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC243/201712-12-2017Maria de Fátima Mata-Mouros
TC30/1403-02-2016Lino Rodrigues Ribeiro
TRL403/11.5TTCLD.L1-405-12-2012JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL · TEMPO DE TRABALHO · REGISTO
I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca regressam ou fa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.