Lei 35/2004

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Artigo 155.º

EM VIGOR
Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino 1 - O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino. 2 - O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina. 3 - O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso. 4 - No caso de não haver época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que for legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas. 5 - O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário. 6 - O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAN02233/11.5BEPRT15-07-2016Frederico Macedo Branco

    LEI 105/2009; ESTATUTO TRABALHADOR ESTUDANTE; ESTÁGIO PROFISSIONAL

    1 – Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, o trabalhador-estudante não está tendencialmente sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, desde que tal se mostra possível atento o grau e tipo de ensino que esteja em causa. 2 - No caso em apreciação, estando-se perante um ciclo de estudos que visa a aquisição de competênc

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.