Artigo 190.º
EM VIGORÂmbito
O presente capítulo regula o n.º 9 do artigo 219.º do Código do Trabalho.
SECÇÃO II
Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social
Lei 35/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho