Artigo 417.º
EM VIGORCompetência do presidente do Conselho Económico e Social
Compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.
SECÇÃO V
Do funcionamento da arbitragem
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais