• TCAN00034/17.6BEPRT29-03-2019Rogério Paulo da Costa Martins

  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 319º DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI Nº 35/2004, DE 29.07, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9/2006, DE 20.03; CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO; · AVISO PRÉVIO; ALÍNEA D) DO N.º 3 DO ARTIGO 371.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; FÉRIAS; ARTIGO 245.º, N.º1, ALÍNEA A), DO CÓDIGO DE TRABALHO; PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO; DATA DE PROPOSITURA DA ACÇÃO; N.º 4 DO ARTIGO 33.º DA LEI 34/2004, DE 29.07.

  1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser adequ

• TC909/1511-11-2015Fernando Ventura
• TC635/0903-05-2011Carlos Pamplona de Oliveira

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.