Artigo 395.º
EM VIGORInformações confidenciais
A violação do dever de sigilo por parte dos peritos dá lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.
CAPÍTULO XXX
Reuniões de trabalhadores
Lei 35/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho