Artigo 225.º
EM VIGORMecanismos de incentivo financeiro
1 - Nos três primeiros anos de funcionamento, a ERSARA pode apoiar o lançamento das plataformas de negociação, empregando a receita da taxa de gestão de resíduos.
2 - Os incentivos referidos no número anterior são atribuídos pela ERSARA em função dos serviços prestados pelas entidades gestoras de plataformas de negociação, sendo critérios de atribuição:
a) A representatividade dos sectores económicos produtores, à luz do disposto no n.º 4 do artigo 210.º;
b) A abrangência dos bens a transaccionar em termos de quantidade e qualidade;
c) A diversidade dos sectores potencialmente envolvidos;
d) A segurança e fiabilidade dos mecanismos de gestão e controlo;
e) A eficácia e consistência dos mecanismos de certificação e credibilização;
f) A eficácia e adequabilidade dos mecanismos de divulgação e informação;
g) A inovação em termos do sistema proposto.