Artigo 207.º
EM VIGORSistema de apoio à gestão de resíduos
1 - O sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos originários da Região Autónoma dos Açores tem por finalidade apoiar financeiramente:
a) O transporte inter-ilhas de resíduos;
b) O transporte de resíduos para o exterior dos Açores.
2 - Os resíduos objecto do sistema de apoio têm obrigatoriamente de ser entregues a operador licenciado para a sua gestão.