Artigo 214.º
EM VIGORUniversalidade e igualdade
As plataformas de negociação e as operações nelas realizadas são de acesso transparente, universal e igualitário por parte de todos os potenciais utilizadores.
Decreto Legislativo Regional 29/2011/A
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos