Artigo 191.º
EM VIGORColocação no mercado
1 - Só podem ser colocadas no mercado e comercializadas as embalagens que preencham os requisitos definidos no presente diploma e demais legislação aplicável.
2 - Exceptuados os casos legalmente previstos e quando respeitem as normas harmonizadas comunitárias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis, presume-se que as embalagens que circulem no mercado regional preenchem os requisitos previstos no anexo xi.
TÍTULO V
Regime económico e financeiro da gestão de resíduos
CAPÍTULO I
Disposições gerais