Artigo 162.º
EM VIGORInformação do SRIR
O SRIR agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas à obrigatoriedade de inscrição e registo referidas no artigo anterior:
a) Identificação do utilizador (designação, endereço postal e electrónico, telefone, número de identificação fiscal e classificação da actividade económica);
b) Dados sobre a actividade da empresa produtora de resíduos (quantidade de produto produzido e número de trabalhadores);
c) Origens discriminadas dos resíduos (designação do produtor, número de identificação fiscal do produtor, quantidade de resíduos produzidos e código LER dos resíduos);
d) Transporte dos resíduos (designação do transportador, número de identificação fiscal do transportador, quantidade de resíduos produzidos e código LER dos resíduos);
e) Destino dos resíduos (designação do destinatário, número de identificação fiscal do destinatário, quantidade de resíduos valorizados ou eliminados, código LER e código LER das operações de gestão de resíduos efectuadas);
f) Caracterização de resíduos urbanos, quando aplicável.
SECÇÃO II
Inscrição no SRIR