Artigo 208.º
EM VIGORFuncionamento do sistema de apoio à gestão de resíduos
As normas de funcionamento do sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos são aprovadas por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.
CAPÍTULO IV
Mercado regional organizado de resíduos
SECÇÃO I
Disposições gerais