Artigo 211.º
EM VIGORConstituição do mercado
O mercado regional organizado de resíduos compreende todas as plataformas de negociação objecto de reconhecimento por parte da ERSARA, verificados os pressupostos previstos no presente diploma.
Decreto Legislativo Regional 29/2011/A
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos