Decreto-Lei 30/2017

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 237.º

EM VIGOR
Condições especiais de promoção a cabo-chefe São condições especiais de promoção ao posto de cabo-chefe: a) Ter o tempo mínimo de sete anos de antiguidade no posto de cabo; e b) Estar habilitado com o curso de promoção a cabo.