Decreto-Lei 30/2017

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 236.º

EM VIGOR
Condição especial de promoção a cabo É condição especial de promoção ao posto de cabo: a) Ter o tempo mínimo de oito anos de antiguidade no posto de guarda-principal; b) Estar habilitado com o curso de promoção a cabo.