Decreto-Lei 30/2017

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 133.º

EM VIGOR
Demora 1 - A demora na promoção tem lugar quando o militar da Guarda estiver abrangido por qualquer das seguintes condições: a) Aguardar decisão do comandante-geral sobre parecer do órgão de conselho respetivo; b) A promoção estiver dependente de processo de natureza disciplinar ou criminal, na qualidade de arguido, salvo o disposto no artigo 135.º; c) Encontrar-se instaurado processo de dispensa por iniciativa do comandante-geral nos termos do artigo 79.º; d) A verificação da aptidão física ou psíquica estiver dependente de observação clínica, tratamento ou convalescença; e) Não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis. 2 - O militar da Guarda demorado, logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, é promovido, independentemente da existência de vaga, indo ocupar, na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora, sendo ressarcido das remunerações respetivas que teria recebido caso aquela não se tivesse verificado, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 122.º 3 - O militar da Guarda demorado não pode prestar serviço sob as ordens de militares com menor antiguidade que, entretanto, tenham sido promovidos.