Artigo 82.º
EM VIGORLimites de idade
Os limites máximos de idade de passagem à reserva são os seguintes:
a) Oficiais:
Tenente-general - 62 anos;
Major-general - 60 anos;
Brigadeiro-general - 59 anos;
Coronel - 58 anos;
Restantes postos - 57 anos;
b) Sargentos:
Sargento-mor - 60 anos;
Restantes postos - 57 anos;
c) Guardas:
Cabo-mor - 60 anos;
Restantes postos - 57 anos.