Artigo 81.º
EM VIGORCondições de passagem à reserva
1 - Pode transitar para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de ativo que preencha uma das seguintes condições:
a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respetivo posto;
b) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;
c) Complete o tempo máximo de permanência na subcategoria ou no posto;
d) Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
2 - A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do comandante-geral, por despacho a proferir num prazo máximo de 90 dias.
3 - Nas situações de capacidade eleitoral passiva regulada nos termos da LDN em que haja lugar à transição voluntária para a reserva, a indemnização a prestar pelo militar da Guarda é fixada pelo comandante-geral, nos termos constantes no n.º 4 do artigo 78.º