Decreto-Lei 30/2017

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 6.º

EM VIGOR
Designação dos militares 1 - Os militares da Guarda são designados pelo posto, quadro a que pertencem, número de matrícula e nome. 2 - Aos militares na situação de reserva ou de reforma é incluída na sua designação, respetivamente, a indicação «RES» ou «REF» a seguir ao quadro. 3 - Designa-se por coronel tirocinado o oficial com o posto de coronel, após frequência com aproveitamento do curso de promoção a oficial general. 4 - Designam-se por aspirantes os formandos do curso de formação de oficiais durante o período de tirocínio e usam o galão correspondente. 5 - Designam-se por guardas provisórios os candidatos admitidos ao curso de formação de guardas. 6 - Designam-se por furriéis, os formandos dos curso de formação de sargentos, conforme disposto no artigo 225.º 7 - Excetuam-se do mencionado no n.º 1 os militares formandos dos cursos iniciais, cujas designações constam do presente Estatuto ou dos regulamentos escolares dos cursos que frequentam
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TRC131/18.0GBNLS.C110-05-2023n.º 5MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO · CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA · GUARDA PROVISÓRIO · ORDEM DE PARAGEM

    I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”, que “podem ser definidos c

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.