Decreto-Lei 30/2017

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 113.º

EM VIGOR
Adiamento da promoção O militar da Guarda que preencha as condições para ser incluído na lista de promoção pode requerer o adiamento da promoção com fundamento na verificação de qualquer um dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 151.º