Artigo 49.º
EM VIGORCompetência, responsabilidade e requisitos
1 - A cada militar da Guarda é atribuída competência compatível com o nível de responsabilidade inerente às funções a exercer, de acordo com o posto e qualificação exigidos para o seu eficiente desempenho.
2 - O militar da Guarda é obrigado ao desempenho das funções específicas do seu quadro e posto e das suas qualificações especiais, para as quais seja legalmente nomeado.