Artigo 256.º
EM VIGORDivulgação de legislação e regulamentação
A CMVM divulga e mantém atualizada, no seu sítio na Internet, a legislação e regulamentação relativa à atividade do organismo de investimento coletivo, assim como uma versão traduzida em inglês.
SECÇÃO II
Supervisão relativa a organismos de investimento coletivo em valores mobiliários