Artigo 2.º
EM VIGOR[...]
1 - São entidades participantes:
a) Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedam crédito;
b) Sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro e atividade em Portugal;
c) Organismos de investimento alternativo de créditos constituídos em Portugal; e
d) Outras entidades designadas pelo Banco de Portugal que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou atividade com este diretamente relacionada.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - Sempre que sejam constituídos deveres ou imputadas atuações aos organismos de investimento coletivo referidos na alínea c) do n.º 1, na qualidade de entidade participante, deve entender-se como sujeito do dever ou objeto de imputação a respetiva sociedade gestora, salvo se outro sentido resultar da norma em causa ou da natureza da entidade.»