Decreto-Lei 27/2023

Aprova o regime da gestão de ativos

Artigo 202.º

EM VIGOR
Informação em ações publicitárias A sociedade gestora do OICVM de alimentação identifica, em todas as ações publicitárias, o OICVM principal no qual investe permanentemente 85 % ou mais do seu valor líquido global. SECÇÃO IV Depositários e auditores