Decreto-Lei 27/2023

Aprova o regime da gestão de ativos

Artigo 233.º

EM VIGOR
Informação Os deveres de divulgação e publicação de informações no sistema de difusão de informação da CMVM ou que pressuponham a divulgação ao público das referidas informações não são aplicáveis aos OIA de capital de risco fechados. SECÇÃO III Organismos de investimento alternativo de créditos