Decreto-Lei 27/2023

Aprova o regime da gestão de ativos

Artigo 3.º

EM VIGOR
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 1.º, 2.º, 8.º, 20.º, 26.º-H, 30.º, 63.º, 289.º, 305.º, 359.º, 363.º, 388.º, 400.º, 404.º e 422.º-A do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: «