Artigo 84.º
EM VIGORDocumentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo
São documentos constitutivos:
a) O prospeto;
b) O regulamento de gestão;
c) O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores;
d) A informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais; e
e) O contrato de sociedade, no caso de uma sociedade de investimento coletivo.
SUBSECÇÃO II
Prospeto