Artigo 160.º
REVOGADO por Revogado (texto republicado de Lei n.º 16/2015, revogado por Decreto-Lei 27/2023)Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas
1 - A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada organismo de investimento coletivo por si gerido ou comercializado em Portugal, o seguinte:
a) Um relatório e contas por exercício económico anual findo em 31 de dezembro anterior e respetivo relatório do auditor;
b) Um relatório e contas, e respetivo relatório do auditor, relativo à atividade nos seis primeiros meses de cada exercício económico.
2 - A comunicação e publicação referidas no n.º 1 são efetuadas nos prazos a seguir mencionados, a contar do termo do período a que se referem:
a) Quatro meses para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual;
b) Dois meses para o relatório e contas relativos ao primeiro semestre.
3 - Não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 aos OIA de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.