Artigo 294.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Por outras entidades legalmente habilitadas.
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
Decreto-Lei 144/2019
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos