Artigo 71.º-Z
REVOGADO por Revogado (texto republicado de Lei n.º 16/2015, revogado por Decreto-Lei 27/2023)Acordos parassociais
1 - Os acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto celebrados entre os acionistas das SGOIC estão sujeitos a comunicação prévia à CMVM, sob pena de ineficácia.
2 - A comunicação referida no número anterior é efetuada por qualquer das partes subscritoras do acordo.
SECÇÃO III
Organização e exercício
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais