Artigo 223.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - A CMVM disponibiliza as informações referidas no artigo anterior e a informação prestada para efeitos da instrução do procedimento de autorização da entidade responsável pela gestão:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].