Artigo 12.º
EM VIGORAditamento ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado
São aditados os artigos 5.º-B, 5.º-C e 5.º-D ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação:
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