Decreto-Lei 144/2019

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

Artigo 80.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No que respeita a sociedades de investimento coletivo heterogeridas, as entidades gestoras de OICVM obtêm a autorização prévia daqueles relativamente à política de execução. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].