Artigo 72.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - A entidade gestora está sujeita ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
Decreto-Lei 144/2019
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos