CRIME DE FURTO · CRIME DE DANO · FALTA DE PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário: (Da responsabilidade da relatora) I - Entre as nulidades insanáveis está a prevista na alínea b) do art.º 119.º, do CPP , que diz respeito à falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do art.º 48.º do CPP. Esta nulidade diz respeito a omissões ou sonegações do exercício de funções do Ministério Público, considerando que tem no decurso do processo maxime do inquérit
DIRECÇÃO DO INQUÉRITO · PODERES DO JIC · APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O nº 4 do artigo 32.º da CRP prossegue a tutela de defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa senda a intervenção do juiz de instrução, dá-se na medida do necessário para protecção efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas não mais do que isso, sob pena de violação do acusatório e da imparcialidade do próprio juiz
BUSCAS · DADOS PESSOAIS · CORREIO ELECTRÓNICO · APREENSÃO
I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal. II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do
NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE INQUÉRITO · NULIDADE SANÁVEL POR INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO · COMPETÊNCIA PARA DECIDIR AS DILIGÊNCIAS A EFETUAR EM SEDE DE INQUÉRITO · AUDIÇÃO DA VÍTIMA NA FASE DE INSTRUÇÃO
I - A nulidade insanável por falta de inquérito a que alude o art. 119.º, al. d), do CPPenal ocorre quando se verifique ausência total da prática de qualquer acto de inquérito e a própria falta de inquérito quando a lei determinar a sua obrigatoriedade (art. 262.º, n.º 2, do CPPenal). II - A nulidade sanável por insuficiência do inquérito, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatóri
IRC · CUSTOS REFERENTES À MENOS VALIAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO · PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA
I - Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do ato, por tal corresponder à prática de administração ativa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II - Impendia sobre os serviços de inspeção o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a que se arrogam, nos termos do artigo 74.º da LGT, concretamente a prova de que a Recorrente não ve
COMISSÃO DE SERVIÇO SEM GARANTIA DE EMPREGO · ASSÉDIO LABORAL DISCRIMINATÓRIO / INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que o Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados. II - Estando em causa uma situação de comissão de serviço sem garantia de emprego, a livre extinção da comissão por decisão unilateral do empregador implica não apenas a cessação do exercício das funções, mas também a cessação livre e imoti
REPRESENTAÇÃO · PODERES · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DA PRESTAÇÃO · CLÁUSULA PENAL
I – Para que o recorrente possa beneficiar do prazo alargado previsto no art. 638º, nº 7 do Cód. Proc. Civil as conclusões do seu recurso terão que envolver impugnação da decisão da matéria de facto com base em depoimentos gravados. II - Se o mandato forense pode ter por objeto também atos de representação extrajudicial, como sejam a negociação da constituição, alteração ou extinção de relações j
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA · SANAÇÃO DO VÍCIO VIA ARTIGO 431.º/1/A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · APRECIAÇÃO DA PROVA
I - A matéria de facto relativa às condições pessoais do agente, sua situação económica, e registado passado criminal, é desde logo relevante para as próprias opções decisórias, quer em sede de determinação das consequências penais dos factos (cfr. alíneas d), e) e f) do art. 71º/2 do Cód. Penal), quer, num caso como o presente, da definição dos valores indemnizatórios a fixar para ressarcimento d
COMPRA E VENDA · NULIDADE DO CONTRATO · PROCURAÇÃO · ABUSO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
I - A procuração é livremente revogável. II – Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado com os poderes que lhe foram conferidos para vender o imóvel, não se tendo provado que o procurador exorbitou dos poderes representativos ou que agiu com animus nocendi, a venda realizada com base na procuração é válida. II –
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · ADMISSIBILIDADE · PRESSUPOSTOS · CRIME DE BURLA
I – Para se aferir da admissibilidade de constituição de assistente com referência a determinado crime, cumpre averiguar qual o interesse, ou quais os interesses, especialmente tutelados pela norma que o tipifica e, bem assim, quem, pela infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - No crime de burla, o ofendido titular do interesse que a lei espe
MINISTÉRIO PÚBLICO · AUTONOMIA · HIERARQUIA · ACÇÃO PENAL
I - O Ministério Público é um órgão referencial do sistema de administração de justiça, gozando de total autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional, local e judicial, atuando com total independência em relação a esses poderes (n. º2 do artigo 219.º da CRP). II - O Procurador-Geral da República não é um núncio do poder político. “A sua ligação ao poder político esgota-se no
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
I - Quando a acusação particular não concretize a consciência de ilicitude, omitindo a menção “sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei”, essa falta não determina a nulidade da acusação, porquanto a sua inclusão, ainda em fase de instrução, não constitui alteração substancial de factos. II - Em delitos não axiologicamente neutros e onde não se suscitem questões de inimputabilidade o
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM · RESPONSABILIDADE DOS CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS PELO COMPORTAMENTO DOS ESPETADORES · CACHECOL · AGRESSÃO NÃO VIOLENTA
I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples estamos, pois, perante um caso de responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos, e no que importa considerar para a economia dos autos, releva saber, concretamente da responsabilidade da sociedade desportiva visitada pelos comportamentos antidesportivos d
CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA · ERRADA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
I - O ofendido só teve conhecimento da identificação real do autor dos atos por si denunciados em sede de instrução, altura em que viu que o arguido não era o agressor II - A queixa pode ser apresentada sem a identificação do agente do crime. III - Havendo erro na identificação do arguido por parte do ofendido não ocorre extinção do procedimento criminal com base na caducidade da queixa. IV - N
RECURSO DE REVISÃO · FALTA DE CONCLUSÕES · PROVA PROIBIDA · METADADOS
I - À admissibilidade da revisão não obsta a falta de conclusões, visto que no Capítulo II, Título II do Livro IX, do CPP, que regula os trâmites do recurso de revisão, não se inclui qualquer norma que obrigue à apresentação de conclusões e, ao invés do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, inexiste norma com âmbito idêntico à do artigo 448.º que manda aplicar su
EMBARGO DE OBRA NOVA · REQUISITOS · BEM COMUM DO CASAL
I - O embargo de obra nova pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - deve estar em causa uma obra, um trabalho ou serviço; - a obra, o trabalho ou o serviço devem encontrar-se em execução; - a obra, o trabalho ou o serviço devem ser novos, isto é, deve verificar-se uma novidade; - tem de verificar-se a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequê
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · PRESSUPOSTOS · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar um
ASSISTENTE · LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER · DIREITO DE QUEIXA · EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida co
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.