PERDÃO · CRIME DE ROUBO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I-Conforme decorre da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª «Nestes termos, a presente lei estabelece um perdão de um ano de prisão a todas as penas de prisão até oito anos, excluindo a criminalidade muito grave do seu âmbito de aplicação.» II-O crime de roubo previsto no artigo 210º nº1 do Código Penal é punido com pena de prisão cujo l
PERDÃO · CRIME DE ROUBO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - Conforme decorre da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª «Nestes termos, a presente lei estabelece um perdão de um ano de prisão a todas as penas de prisão até oito anos, excluindo a criminalidade muito grave do seu âmbito de aplicação.» II - O crime de roubo previsto no artigo 210º nº1 do Código Penal é punido com pena de prisão cu
REVOGAÇÃO DO PERDÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DESNECESSIDADE DE AUDIÇÃO PESSOAL DO CONDENADO
O despacho de revogação do perdão de pena, sujeito a condição resolutiva de o condenado não praticar infração dolosa no ano subsequente ao dia 01.09.2023, sob pena de à sanção aplicada à infração superveniente acrescer o cumprimento da parte da pena perdoada, em obediência ao disposto no artigo 8.º, nº 1, da Lei nº38-A/2023, de 2.08, é em regra precedido obrigatoriamente de audição do arguido. A
TC540/202527-02-2026José Eduardo Figueiredo Dias ROUBO · CRIMINALIDADE VIOLENTA · VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL · PERDÃO
Sumário: I - O crime de roubo simples é um tipo de crime que, através de uma síntese normativa, conjuga elementos integradores do crime de furto, prevendo múltiplas formas de lesão do direito de propriedade ou de outras formas legítimas de uso, fruição e disposição de bens materiais, como realização da finalidade do agente que, por seu turno, coexiste com a afectação ou neutralização de uma grand
TC488/202505-11-2025Maria Benedita Urbano AMNISTIA · PERDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Se quando é proferida sentença estiver já em vigor um diploma legal que estabelece uma amnistia de infrações ou perdão de pena a sentença tem de se pronunciar sobre a aplicação ou não de tal diploma ao caso concreto. II. A pronúncia sobre a amnistia da infração ou perdão de pena é independente do trânsito em julgado da sentença pois todos os efeitos
RECUSA DE DEPOIMENTO · UNIÃO DE FACTO · PERÍODO DE COABITAÇÃO
I. A recusa de depoimento só pode ocorrer nos casos previstos na lei – cf. artigos 131.º, n.º 1 e 134.º do Código de Processo Penal – sendo , por isso, uma exceção. II. Os casos de recusa estão expressamente previstos no artigo 134.º do Código de Processo Penal, onde se reconhece às pessoas ali mencionadas - parentes, afins, adotantes, adotados, cônjuges e conviventes em condições análogas às dos
TC715/202521-10-2025Rui Guerra da Fonseca TC637/202521-10-2025João Carlos Loureiro RECUSA A DEPOR · UNIÃO DE FACTO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O princípio constitucional da igualdade não impõe, no que à faculdade de recusa a depor prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal diz respeito, a equiparação entre afins até ao segundo grau do arguido, por um lado, e descendentes, ascendentes e irmãos da pessoa com quem o arguido viva ou tenha vivido em condições análogas às dos cônjuges, por outro lado.
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TRIBUNAL PLENO · INTERPRETAÇÃO LITERAL · LEI APLICÁVEL
"A expressão «por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», do art. 2.º, n.º l, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto.”
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA · RECUSA DE DEPOIMENTO · SUSPEITO · ARGUIDO
(da responsabilidade da Relatora) I. A relação pessoal/familiar entre o arguido e a testemunha que justifica o reconhecimento do direito de recusa a prestar depoimento é exactamente a mesma, antes e depois da assunção formal do estatuto de arguido, como é a mesma a necessidade e a razão de ser do direito ao silêncio reconhecido às testemunhas nas condições previstas naquele art. 134º nº 1 als. a)
TC743/202513-08-2025José Eduardo Figueiredo Dias TC656/202510-07-2025João Carlos Loureiro TC305/202510-07-2025João Carlos Loureiro TC579/202510-07-2025Joana Fernandes Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.