Artigo 247.º — (Associação)
EM VIGOR desde 05/10/19971 alt.As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.
Jurisprudência
33 acórdãos aplicam este artigoIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · JUÍZOS CONCLUSIVOS · CORRECÇÃO OFICIOSA · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Do artº 640º CPC, que rege sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, decorre que essa impugnação incide sobre concretos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados: impugnáveis e modificáveis por via do recurso são os factos, não a respectiv
ACTO NOTARIAL · INVALIDADE
1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações à que se reporta o art.º 65.º do mesmo diploma e não com qualquer vício de vontade ou de declaração dos outorgantes da escritura pública. 2. Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada pl
EXECUÇÃO · VENDA · NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
Estando nós perante uma notificação que visava informar da data, hora e local para a concretização do acto notarial de compra e venda em execução e não qualquer acto de prática pessoal do executado, a notificação em causa tem um carácter informativo, pelo que podia ser feita ao mandatário.
CASO JULGADO; VIANAPÓLIS;
I) – O recurso tem provimento ao negar caso julgado, que, efectivamente, se não verifica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INCIDENTE · MANDATÁRIO
I. O incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui-se como uma instância incidental, relativamente ao processo principal onde ocorreu a regulação dessas responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não se encontra representado/a ou patrocinado/a nos autos, ou ainda quando o processo de regulação se encontra findo não sendo de presumir, dado o tempo entretanto
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MP; · PRINCÍPIO DA PLENITUDE; FACTURAS FALSAS; · ÓNUS DA PROVA; JULGAMENTO DE FACTO
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar. II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípi
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PARA A DECISÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · NULIDADE INSANÁVEL · INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito encontrada porque não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa ou ainda porque não se investigaram factos que deviam ter sido apurados na audiência, tendo em vista a sua importância para a decisão em violação do artigo
ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO REQUERIMENTO · FALTA LEGITIMIDADE REQUERENTE
I) Resultando do requerimento de abertura da instrução que os factos com base nos quais se requer a pronúncia do arguido pelos crimes de furto e de abuso de confiança, assentam na subtração e apropriação por parte do arguido de bens pertencentes à sociedade e não ao assistente, seu sócio gerente, não pode deixar de concluir-se, tendo em conta o bem jurídico protegido por tais incriminações, que o
ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REQUISITOS · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO · RAI
A omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a decisão da causa reporta-se, (artigo 120º/CPP), reporta-se, exclusivamente, à falta de diligências tornadas necessárias em virtude do desenvolvimento do processo depois de findas as fases de inquérito e instrução, ou seja, em fase de julgamento. A insuficiência de inquérito tem por reporte, exclusivamente, as situações c
NULIDADE DA CITAÇÃO · PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES · CARTA ENTREGUE A TERCEIRO
I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi enviada nos termos do art. 233º, do C. P. Civil, que havia sido citado para uma ação, nos termos do disposto no art. 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil, não ocorre vício de nulidade por “falta de citação” (art. 187º, al a) e 188º, n.º 1, al. e), do C. P. Civil), a menos que esta última carta de notificação lhe seja entregue e
INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · ALIMENTOS A FILHOS MENORES · NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário para
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · INCUMPRIMENTO
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude.
INVENTÁRIO · HONORÁRIOS NOTARIAIS · NÃO APLICAÇÃO DO RCP · INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR DESPROPORCIONALIDADE
I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar, porqua
INCIDENTE DE IMCUMPRIMENTO · NOTIFICAÇÃO
Em sede de incumprimento das responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente (artº 181º nº 2 da OTM)não é pessoal, devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.
DELIBERAÇÃO ASSOCIATIVA · DESTITUIÇÃO · DANOS
I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a correspondente list
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2013; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR DESERÇÃO; DEVER DE GESTÃO DO PROCESSO; DEVER DE COOPERAÇÃO; PRINCÍPIO DA AUTORESPONSABILIDADE DAS PARTES
I —Dispõe a Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil (adiante, CPC de 2013), no nº 2 do artigo 7º: O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. II — Atendendo às grandes alterações introduzidas nesta matéria cautelar, mormente à introdução da possibilidade de inve
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada com A/R) de pessoa singular, exige-se que o distribuidor do serviço postal proceda à correcta identificação da pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido, por qualquer das partes –, omitiu-se uma
COMPRA E VENDA · ANULABILIDADE · ERRO · PREÇO
Verificados os requesitos da anulabilidade de um contrato de compra e venda, está na disponibilidade do comprador optar por exercer o direito potestativo de anulação que a lei lhe confere, podendo, em alternativa, se pretender ficar com o bem, quedar-se pelo pedido de redução do preço, o que representa um menor em relação ao pedido de anulação.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.