CONTRAORDENAÇÃO · PRINCÍPIO DA CULPA · RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DE PESSOA COLETIVA
I - A menor exigência quanto à fundamentação das decisões de autoridades administrativas relativas à prática de contraordenações não dispensa que dessa decisão constem os factos que consubstanciam os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação em causa. II - O direito contraordenacional rege-se, tal como o direito penal, pelo princípio da culpa. III - O juízo de culpa, de dolo ou neglig
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · ILEGITIMIDADE VERSUS INTERESSE EM AGIR; · INDEFERIMENTO LIMINAR;
I - A distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor do artigo 55º nº 1 alª a) do CPTA, segundo o qual tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal na sua impugnação. II - Pa
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · MODALIDADES · CONCEITO · CRIME DE PECULATO DE USO
I - A lei distingue duas modalidades no crime de falsificação: a falsificação material, que ocorre quando o agente altera ou imita um documento existente para criar a aparência de que este é genuíno e a falsificação ideológica ou intelectual, que acontece quando um documento é física e materialmente genuíno, mas incorpora factos que não correspondem à verdade. II - O crime de falsidade ideológica
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; · UNIVERSIDADE; ALUNO; VAGAS PARA MEDICINA; CORTE DE VALOR MÍNIMO; · IGUALDADE; REGULAMENTO; INDERROGABILIDADE SINGULAR;
INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · PRESSUPOSTOS · REJEIÇÃO LIMINAR · CONVOLAÇÃO
1.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factualidade idónea ao preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA: (i) a concretização de uma situação jurídica individualizada que caracterize uma ameaça a um direito, liberdade e garantia; (ii) a urgência da tutela para assegurar o exercício de tal direito; e (ii
TC17/202410-02-2026João Carlos Loureiro TRIBUNAL DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA · SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
I - Compete ao Tribunal da Relação, em moldes de apreciação de questão prévia, a análise dos invocados – em requerimento precedente, não necessariamente autónomo - factos demonstrativos da manifesta necessidade de melhorar a aplicação do direito ou de promover a uniformização de jurisprudência, sendo que só após admissão de tal excecionalidade recursiva se poderá conhecer do recurso propriamente d
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · RETRIBUIÇÃO · RETRIBUIÇÃO RELEVANTE · TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
I - A obrigatoriedade de tomar em consideração os elementos (então já) constantes do processo impõe-se tanto no caso do acordo previsto no art. 111.º do CPT, como no caso a que se reporta o art. 112.º do mesmo Código, em que, mais restritivamente, o acordo só incide sobre alguns dos factos relevantes. II - Se na tentativa de conciliação, realizada na fase conciliatória do processo, foi tida em co
REVISTA · PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
I - As formalidades da notificação prevista no artigo 39º do CPPT, concretamente o constante dos seus nºs 5 e 6, na interpretação adotada pelas instâncias, revelam-se suficientes para assegurar o efetivo conhecimento do ato de liquidação em causa, segundo um critério de diligência normal do respetivo destinatário, de modo a não ser posta em causa a garantia constitucional de impugnação de tal ato.
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · OFENSA CORPORAL · PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA · EXEMPLOS PADRÃO
I - É assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio da insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra o resultado será a ausência de punição para um determinado facto que, prima facie, aparenta ter a virtualidade de colocar em causa o bem jurídico atingido, mas em termos ou propo
TC881/202516-07-2025Joana Fernandes Costa TC656/202510-07-2025João Carlos Loureiro TC568/202408-07-2025Maria Benedita Urbano CONCURSO · CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA · GRELHA CLASSIFICATIVA · AVALIAÇÃO
I - Sem a definição de um sistema de classificação completo, que contemple critérios e subcritérios e os respetivos pesos ou ponderações, não é possível conhecer o modo como cada critério e respetivos subcritérios vão ser avaliados, não sendo possível conhecer o sistema de avaliação tout court, pois se desconhece em que termos cada subcritério contribui para a avaliação dos candidatos, não estand
CONTRA-ORDENAÇÃO · PRESCRIÇÃO · CASO JULGADO · NULIDADE
Sumário (elaborado pelo relator): I.Não é legalmente possível, no caso, a de ampliação do recurso pelo sujeito processual que não ficou vencido pela decisão em recurso. II. Não existe caso julgado quanto à matéria relativa à prescrição do procedimento contraordenacional. No âmbito destes autos, o Tribunal da Relação não julgou definitivamente a questão da prescrição do procedimento ou decidiu qu
LEGITIMIDADE ACTIVA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESSUPOSTOS · FACTOS NOVOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, as transcritas observações do recorrente são inócuas para a decisão do recurso.
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO · REPERCUSSÃO · JUROS INDEMNIZATÓRIOS · INCONSTITUCIONALIDADES
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.