NULIDADE · CITAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário: I. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, o que não sucede no caso. II. Não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea d) do CPC, quando o Tribunal não conhece de questões que se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras, nos termos do artigo 608.º, n.º 2 do CPC. III. Assim, tendo
TC1322/202305-11-2024José António Teles Pereira DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS · NULIDADE · RECURSO · CITAÇÃO FICTICIAMENTE PESSOAL
1.–O n.º 3 do art. 644.º, ao estatuir que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1, põe a apelação daquelas decisões na dependência da apelação destas decisões, pelo que, faltando esta apelação, aquela não é viável. 2.–Havendo motivo para a impugnação da decisão interlocutória, mas sendo inexpugnável, de facto e de d
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; · VIOLÊNCIA RECINTOS DESPORTIVOS; · CULPA; · CLUBES.
Cai por terra qualquer esforço formativo preventivo, levado a cabo por parte dos clubes, visitante ou visitado, se aquele cessar à entrada do estádio, não sendo alvo de qualquer desenvolvimento durante e após o jogo.
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · SOCIEDADE ANÓNIMA · CONTRATO DE SOCIEDADE · ALTERAÇÃO DO CONTRATO
I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraçõe
INSOLVÊNCIA · CUSTAS · CRÉDITO SOBRE A MASSA INSOLVENTE
I - O crédito de custas sobre a massa insolvente constitui-se com o trânsito da decisão que condena essa mesma massa no pagamento das custas. II - Este crédito só com a realização da conta se torna líquido e, após a sua notificação ao responsável, exigível. III - Não obstante o crédito de custas ser uma dívida da massa insolvente, o que releva para efeitos do privilégio de pagamento consagrado n
DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL · NULIDADE DA DECISÃO
1. Não é inadmissível configurar que o Juiz do processo possa socorrer-se da faculdade prevista no art.º 547º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adequação formal), para dirimir o litígio submetido ao seu julgamento declarando nula uma deliberação social relativamente à qual havia sido pedida tão só a sua anulação. 2. Ainda assim e aceitando que tal é legalmente admissível, apes
SENTENÇA ARBITRAL · VÍCIOS PROCESSUAIS
I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais equ
CONTRATO DE TRABALHO · DIA DE DESCANSO SEMANAL · DIA DE SEMANA COMPLETO · 24 HORAS SEGUIDAS
O art. 232º, nº 1, do CT/2009, ao referir “um dia de descanso por semana”, pretende reportar-se a um dia de semana completo, entre as 00,00 horas e as 24,00 horas do mesmo, e não a vinte e quatro horas seguidas.
TC133/201704-07-2018Maria Clara Sottomayor VALOR DA SUCUMBÊNCIA · COLIGAÇÃO ACTIVA · DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS · CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO
I - No caso de coligação activa, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma, bem como ao valor individual da sucumbência. II - O valor a considerar para determinar a sucumbência, no caso de se pedirem prestações vincendas fora dos casos previstos no nº 2 do art. 300º do CPC, será apenas o das prestações vencidas. III - À não a
PROCURAÇÃO · RECONHECIMENTO DA LETRA E DA ASSINATURA · QUOTA DE SOCIEDADE · TRANSMISSÃO POR MORTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento pú
DIREITO DE PETIÇÃO · QUEIXA · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO
I - O exercício do direito de petição, previsto na C.R.P. e na Lei nº 43/90, obriga a entidade destinatária, aqui uma entidade pública com poderes administrativos em geral, a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas. II - O direito do particular ao exame previsto no artigo 8º, nº 1, da Lei nº 43/90 é tutelado pelo
TC231/1723-02-2017Pedro Machete FALTA DE CITAÇÃO · ARGUIÇÃO · RECURSO
SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre
TC1385/1320-01-2014Catarina Sarmento e Castro NULIDADE PROCESSUAL · CITAÇÃO · PRAZO · APOIO JUDICIÁRIO
I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.