CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS CONTINUADA E DURADOURA · PRAZO DE CADUCIDADE · ADMISSÃO DE RECONVENÇÃO
I- Alegado como fundamento de resolução contratual, pela sua gravidade e consequências descritas pela recorrida, a omissão de realização de obras que se prolongou no tempo de forma continuada e duradoura e não a omissão de concretas e definidas obras localizadas e estipuladas para realizar em determinado momento temporal, entende-se ser aplicável a tal alegada omissão o prazo de caducidade previst
AUXILIO DO ESTADO · REENVIO PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Tendo sido suscitada no processo uma questão relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJUE, justifica-se, ao abrigo do disposto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, ambos do CPC, que seja declarada a suspensão da instância até admissão desse reenvio ou, admitido, até que seja proferida pronúncia por esse Tribunal de Justiça.
I - No âmbito do direito disciplinar desportivo, atenta natureza sancionatória do processo e o disposto no artigo 16.º, n.º 1 do RD LPFP que, sob a epígrafe Direito subsidiário, dispõe que na “... determinação da responsabilidade disciplinar é subsidiariamente aplicável o disposto no Código Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrat
TC1140/202205-07-2023António José da Ascensão Ramos CITAÇÃO QUASE PESSOAL · TERCEIRO · ARGUIÇÃO DE NULIDADE
1.–O procedimento previsto no art. 228.º do CPC alusivo à receção da citação por um “terceiro” que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com pormenor pelo legislador, tem em vista acautelar a fidedignidade do ato da citação, protegendo a posição do citando – atenta a especial relevância desse ato no âmbito do direito à defesa que assiste ao demandado –, mas não deixando de a
DECLARAÇÃO NEGOCIAL · NEGÓCIOS FORMAIS
I - Consagra-se no artigo 236.º do Código Civil a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao estabelecer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”, sem prejuízo de resultar do n.º 1 do artigo 238.º um limite a essa doutrina da impressão do destinatário, muito embora de a
INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR · PENHORA DE REFORMA · REGIME MATRIMONIAL DE COMUNHÃO
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado
RAC; PROVA CITAÇÃO; AVISO DE RECEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO; AVISO DE RECEÇÃO E PRINT DA ATA
I - Os avisos de receção referidos nos pontos F) e G) dos factos provados constituem prova bastante de que se destinavam à citação da Recorrente, na qualidade de revertida, para as execuções fiscais em causa. Com efeito, a sua assinatura foi antecedida de um procedimento destinado à reversão das dívidas exequendas contra a Recorrente, no qual esta chegou mesmo a participar, existindo um lapso temp
TC.24-03-2021Gonçalo de Almeida Ribeiro EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · PRAZOS · CASO JULGADO
1 - A extinção do poder jurisdicional e a verificação de casos julgados contraditórios constituem exceções de conhecimento oficioso; 2 - Da aplicação conjugada dos artigos 613.º e 625.º do CPC resulta a consagração da regra da prevalência da decisão que em primeiro lugar transitou em julgado. (Sumário da Relatora)
INSOLVÊNCIA · CUSTAS · CRÉDITO SOBRE A MASSA INSOLVENTE
I - O crédito de custas sobre a massa insolvente constitui-se com o trânsito da decisão que condena essa mesma massa no pagamento das custas. II - Este crédito só com a realização da conta se torna líquido e, após a sua notificação ao responsável, exigível. III - Não obstante o crédito de custas ser uma dívida da massa insolvente, o que releva para efeitos do privilégio de pagamento consagrado n
TC618/202016-11-2020Joana Fernandes Costa EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL · PRAZOS
I.- O artº 239º/3 b) iii) do CIRE dispõe que integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão de outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. II.- Se o período de exoneração do passivo restante teve início em 01-07-2017 e, em 10-10-2018, o agregado foi aumentado com o nas
INJUNÇÃO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA
I) Os contratos que obriguem à realização de prestação duradoura de um serviço no interesse do insolvente – como a prestação de serviços de contabilidade - e que não constituam contratos de mandato e de gestão, não se suspendem com a declaração de insolvência, podendo ser denunciados por qualquer das partes nos termos do artº 108º, nº 1 do CIRE, aplicável com as devidas adaptações. II) Os valores
INTIMAÇÃO · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está susten
TC183/1717-05-2018Maria José Rangel de Mesquita TCAS13336/1602-03-2017PAULO PEREIRA GOUVEIA EMPREITADA · INQUÉRITO ADMINISTRATIVO · DEPÓSITO
I - As importâncias correspondentes a reclamações contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes serão depositadas, em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do juiz do tribunal por onde esteja a correr o processo respetivo, quando os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (art
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA · CONVOLAÇÃO EM PROCESSO INDEMNIZATÓRIO; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO AUTOR
I – A impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor traduz uma impossibilidade tout court do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, situação em que, física ou juridicamente, aquele objecto é irrealizável ou irrealizável é o cumprimento da obrigação. II – Não basta, porém, concluir-se pela verificação da ocorrência de uma situação de impossibilidade absoluta obstativa da
TC51/1519-01-2016João Pedro Caupers TC452/1207-10-2013Ana Maria Guerra Martins
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.