VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · INDÍCIOS INSUFICIENTES · PROBABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO
Numa situação em que a configuração global dos factos indiciados não evidencia a repetição de condutas, nem um grau de violência e agressividade, reveladores de uma degradante desconsideração, por parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante ou em estado de a
NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE ANÁLISE CRÍTICA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I- Não constando da motivação de facto, exarada na sentença, qualquer referência que permita descortinar qual o percurso lógico seguido pelo julgador, para dar determinado facto como provado, verifica-se uma absoluta falta de fundamentação, traduzindo-se num incumprimento do artº 374º nº 2 do CPP, acarretando tal omissão a nulidade da sentença, como deter
DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO · ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL · VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al.
CRIME DE INJÚRIA · CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
1. Na análise dos factos atinentes à comissão do crime de injúria há que destrinçar a manifestação de uma censura veemente, ainda que exacerbada, direcionada exclusivamente à conduta profissional do ofendido, da censura à sua dignidade pessoal ou à sua honra intrínseca. 2. O bem jurídico protegido pela incriminação é a honra, numa dupla conceção fáctico-normativa, que inclui não apenas a reputaçã
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PRESSUPOSTOS
I. O preenchimento da verificação da oposição de julgados exige não só, a mesmidade da questão jurídica, mas também, a identidade ou similitude da questão de facto constante de cada um dos acórdãos em confronto. II. Acórdão recorrido e acórdão fundamento depararam-se com a mesma questão de direito, que é a de saber se dirigir a outrem a expressão “chula” assume, ou não dignidade penal e é susceptí
DILIGÊNCIAS DE PROVA VS LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PRETENSÃO MATERIAL DO INTERESSADO NA AAE · RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS · DIREITO DE AUDIÇÃO-PRORROGAÇÃO DE PRAZO
I) O Juiz não está vinculado a realizar todas as diligências de prova, apenas as que repute úteis em ordem à discussão da causa. No concreto domínio da ponderação da prova produzida, o julgador encontra-se norteado pelo princípio da livre apreciação da prova. II) O âmbito de uma Ação Administrativa Especial, como in casu, e de condenação à prática do ato devido, o objeto é a pretensão material
DIREITO INTERNACIONAL · CESSÃO DE QUOTA · INOFICIOSIDADE · NACIONALIDADE
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O q
ACUSAÇÃO · NARRAÇÃO DE FACTOS NO TEMPO · CONTRADITÓRIO · TIPICIDADE
1. Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no modo reiterado, ainda que as imputações não se mostrem descritas por referência a datas pontuais, desde que tal materialidade se mostre balizada por períodos de tempo e/ou circunstâncias de modo e lugar, será de considerar suficientemente concretizada para o exercício do contraditório. 2. Quando o contexto global
APREENSÃO DE SALDOS BANCÁRIOS · PRAZO · DURAÇÃO · INQUÉRITO
I - A questão da manutenção da apreensão além dos prazos de duração do inquérito sem dedução de acusação, conquanto verificados os pressupostos resultantes do disposto nos arts. 181º e 186º do Cód. Proc. Penal, tendo ainda em vista que essa apreensão pode ser determinante para a recuperação desses activos indevidamente apropriados na sequência de decisão final que determine a sua perda, não consti
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · BEM JURÍDICO PROTEGIDO · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
(da responsabilidade da Relatora) Sumário: I. Uma das coisas que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da
CONDOMÍNIO · OBRIGAÇÃO PROPTER REM · DESPESAS DE CONSERVAÇÃO · PARTE COMUM
Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FINALIDADE · EXPRESSÃO OFENSIVA · CONTEXTUALIZAÇÃO
I – Após o Ac. TC n.º 743/76, de 28.05, DR I-A, de 18.07.1996 ter declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribuía aos tribunais competência para, através de assentos, fixar jurisprudência com força obrigatória geral, por violação do artigo 115º, n.º 5 da CRP, a jurisprudência fixada pelo Pleno do STJ (seja das Secções Cíveis, seja das
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · CRIME DE INJÚRIA · OFENSAS Á INTEGRIDADE FÍSICA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A expressão bolchevique, no senso comum, é ligada à ideia de autoridade e de poder exacerbados o que se compreende no contexto em que se deram os factos. II - Na verdade, e historicamente a expressão está ligada à revolução russa, à fação da maioria ligada a Lenine, à revolução socialista, e ao poder dos operários e dos camponeses que iriam exercer o poder diretamente, sem eleições, numa con
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL: · EMBARGO AMBIENTAL/ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; · INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · TRIBUNAIS COMUNS;
A impugnação judicial dos despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelares, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de contraordenação regido pela Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, atenta a exclusividade das impugnações ju
INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE DESPACHO · NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DE ACÓRDÃO · CASO JULGADO FORMAL · ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
I - A violação de uma norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º n.º 1 d), 613.º n.º 3 e 666.º n.º 1). II – Ainda que se entenda que a Relatora conheceu, por despacho, de nulidade de acórdão, quando a competência para tal era do colectivo, a consequência nunca seria a da inexistência de tal despacho, mas, quando m
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - No crime de violência doméstica a existência de hiato temporal de alguns anos sem que ocorra a prática de qualquer ato que possa considerar-se “mau trato” pressupõe que houve nova resolução criminosa por parte do agente relativamente à prática e execução dos factos posteriores. II - Neste tipo de crime o Tribunal de julgamento deverá pronunciar-se sobre todos os factos relevantes para a confi
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TRIBUNAL PLENO · PRESSUPOSTOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Códig
INJÚRIA · DIREITO À HONRA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
I.–Atendendo às circunstâncias envolventes (indiciando-se um contexto de vários desacordos relacionados com o condomínio composto por apenas dois condóminos – o assistente e o arguido), as expressões “malandro” e “não prestas”, proferidas pelo arguido num contexto de atuação do assistente (concretizado na colocação de uma chapa de metal num portão de acesso sem a prévia autorização do arguido) e d
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · PERDA DE VANTAGENS · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - O Acórdão de fixação de jurisprudência do proc. nº 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1, datado de 11/04/2024 enunciou que as vantagens devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil atribuída ao lesado pelo mesmo facto, pois a perda de vantagens sendo indisponível permite superar as possibilidades de inação ou de disponibilidade do ofendido titular do direito
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.