Artigo 147.º — (Definição)
EM VIGOR desde 05/10/19973 alt.A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
Jurisprudência
131 acórdãos aplicam este artigoINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO · EVIDÊNCIA DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO · EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – RECLAMAÇÃO DO ARTIGO 276.º CPPT · PEDIDO DE INFORMAÇÕES – ARTIGO 67.º LGT – INTIMAÇÃO PARA INFORMAÇÕES (ART. 104.º CPTA)
I. A livre apreciação da prova impõe ao julgador a valoração global, coerente e integrada dos elementos constantes dos autos, não podendo desconsiderar documentos que evidenciem, de forma reiterada, a inexistência de qualquer reconhecimento de crédito pela Segurança Social. II. A intimação para um comportamento, prevista no artigo 97.º, n.º 1, alínea m), do CPPT, constitui meio processual subsidi
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · ATRIBUTO DA PROPOSTA
I – As razões de facto e os fundamentos de direito constantes dos dois relatórios finais que o ato impugnado fez seus, em face da concordância com os relatórios finais do júri do concurso, permitem a um destinatário normal ficar ciente do sentido e fundamentos de facto e de direito dessa decisão e que a autora claramente apreendeu, como espelham a pronúncia apresentada em sede de exercício do dire
PROVA POR RECONHECIMENTO · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · HOMICÍDIO TENTADO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
Sumário: I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm». II - Dadas as s
INDEFERIMENTO LIMINAR · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · MOMENTO DO CONVITE
I - Situação de manifesta improcedência justificativa de indeferimento liminar (cfr. nº1, do art. 590º, do CPC) é a que decorre de a pretensão formulada pelo requerente estar, de forma ostensiva, inequívoca e evidente, irremediável e indiscutivelmente, votada ao insucesso; II - Assim não sucede quando seja alegada matéria conclusiva ou de direito ou quando se não mostrem integralmente especificad
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS · ISENÇÃO · UTILIDADE TURÍSTICA
I - A preterição de audição prévia antes da liquidação não tem efeitos invalidantes se, em procedimento de segundo grau, o interessado se pôde pronunciar sobre as questões relativamente às quais foi preterida a audiência em procedimento de primeiro grau; II - A impertinência da jurisprudência para que remeta o ato impugnado não é um vício que possa ser relacionado com o dever formal de fundament
DECISÃO DO CONSERVADOR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · NULIDADE ABSOLUTA · NULIDADE RELATIVA
Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A acção de impugnação judicial das decisões do Conservador reveste as vestes de uma acção especial de natureza contenciosa, destinada a apreciar a legalidade da decisão administrativa proferida pelo Conservador do Registo Predial; tal acção segue a forma especial simplificada, prevista nos arts. 145º e ss do CRP, aplicando-se, subsidiariam
PERDA DE VANTAGENS · AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA
I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, a
IN DUBIO PRO REO · VIDEOVIGILÂNCIA · PROVA POR RECONHECIMENTO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I. É o Tribunal recorrido que se encontra numa posição privilegiada para aferir da credibilidade do testemunho, em face dos princípios da oralidade e da imediação, o que de forma alguma configura violação do princípio in dubio pro reo. II. A identificação de suspeitos durante uma visualização de imagens de videovigilância recolhidas na altura da prática de um crime não tem qualquer paridade com a
LEI Nº 23/2007 · SIS · VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - Ao recurso das decisões a que se refere o n.º2 do artigo 143.º do CPTA não é atribuído efeito meramente devolutivo, uma vez que este efeito decorre diretamente da lei, apenas sendo atribuído efeito meramente devolutivo aos recursos que, nos termos do n.º1, têm efeito suspensivo. II - A consulta entre estados referida no artº 77º, nº 6 e no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlame
RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS · TRÂNSITO EM JULGADO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
I. Como o seu nome indica, o recurso extraordinário de revisão tem por objecto uma decisão transitada em julgado; comporta, portanto, o risco de afectar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança do sistema jurídico, apenas devendo ser admitido em casos excepcionais. II. No caso de ter por fundamento a hipótese prevista no artigo 696.º, al. h), do CPC, o recurso de revisão apenas deve
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.