Artigo 258.º — (Planeamento)
EM VIGOR desde 05/10/19972 alt.As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.
Jurisprudência
29 acórdãos aplicam este artigoNULIDADE · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ACÓRDÃO
I - A nulidade por falta de fundamentação, prevista no n.º 1 do art. 125.º do CPPT e no art. 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, apenas se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no n.º 1 do art. 125.º do CPPT e na
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP) · PLANO DE PAGAMENTOS · FALTA DE APROVAÇÃO UNÂNIME · SUPRIMENTO PELO JUIZ
I - Nos termos do art. 257º nº 1 do CIRE o plano de pagamentos é tido por aprovado se nenhum credor recusar o plano de pagamentos (aprovação unânime) ou se a aprovação de todos os que se opuseram for objecto de suprimento nos termos do art. 258º do CIRE. II - O art. 258º do CIRE permite que o juiz possa suprir a falta de aprovação unânime do plano de pagamentos, mas essa possibilidade está depend
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Se, para além de não constar da sentença recorrida o fundamento da liquidação (e a apreciação da legalidade desta é feita por referência a instituto jurídico não convocado pela Administração Tributária), constam apurados factos por referência a documentos que com esses factos não têm qualquer conexão e se ficaram por apurar factos determinantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluçõ
ACIDENTE EM SERVIÇO · JUNTAS MÉDICAS · INTERPRETAÇÃO DA LEI
O tribunal não se poderá substituir, nomeadamente através de prova pericial, às juntas médicas previstas no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, sem prejuízo da sindicabilidade judicial das suas decisões, ainda que nos limites impostos, nomeadamente, pela natureza de tais decisões.
I - Decidiu o Tribunal a quo que “... O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas constantes dos arts. 21.º e 25.º da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro, fundamentando-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 21.º na violação do sub-princípio da protecção da confiança, na viol
LEGITIMIDADE PASSIVA · CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS · NULIDADE DA DOAÇÃO · CESSÃO DE QUOTAS
I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,
ILÍCITO DISCIPLINAR · DISCIPLINA DESPORTIVA · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL · PROCESSO SUMARIO
Ainda que o regulamento disciplinar preveja expressamente o afastamento da fase de exercício de audiência e defesa, como é o caso do artº 214º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RD), mostra-se inquinada de nulidade a decisão sancionatória disciplinar tomada sem prévia convocação expressa do arguido no âmbito do procedimento para exe
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · AÇÃO POPULAR; LEGITIMIDADE ATIVA · LEGALIDADE URBANÍSTICA
I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a defesa
DISCIPLINA DESPORTIVA · TRIBUNAL ARBITRAL · RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos p
REQUALIFICAÇÃO. AUDIÇÃO DOS SINDICATOS. REAFECTAÇÃO.
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2018, proc. n.º 358/15BECBR: 1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO · FÉRIAS · RETRIBUIÇÃO · USO LABORAL
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista no artigo 258.º, n.º
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · MEDIADOR · DECLARAÇÃO DE NULIDADE · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
I- Não tendo o contrato promessa de compra e venda produzido efeitos na esfera jurídica da Ré, mediadora imobiliária, que naquele negócio não foi parte (como promitente vendedora ou como promitente compradora) e que se limitou a receber em nome e por conta da promitente vendedora o valor do sinal entregue pelos AA. (promitentes compradores), da declaração de nulidade desse contra
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · MARCA · CONCORRÊNCIA DESLEAL · INDEMNIZAÇÃO
I - No direito positivo português vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo da propriedade das marcas: a propriedade da marca adquire-se com o seu registo no INPI. II - Do carácter exclusivo do direito à marca resultam duas consequências: o seu titular pode opor-se à sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento, e nenhum terceiro pode utilizar, no exercício de actividades e
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · REQUISITOS
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não pode ser admitido se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se ante
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO CONTRATO
I. O artigo 180º, nº1 alínea a), do CPTA, consubstancia norma especial que derroga, para o âmbito administrativo, o regime geral do artigo 1º, nº1, da LAV [Lei da Arbitragem Voluntária] de 1986, relativamente à proibição do recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento o facto de o
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · NULIDADE
I - Através do plano de pagamento a credores previsto no regime especial de insolvência de pessoas singulares, o devedor consegue evitar o curso do processo de insolvência e o estigma que anda associado à situação de insolvente. II - Do artigo 259º decorre que depois de aprovado, o plano deve ser homologado pelo juiz e a sua apresentação suspende logo o processo de insolvência em curso, salvo qua
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.