Artigo 214.º — Permanência a céu aberto
EM VIGOR1 - Ao recluso são concedidas duas horas diárias de permanência a céu aberto.
2 - Não é permitida a permanência a céu aberto de mais de três reclusos em simultâneo no mesmo local.
Jurisprudência
5 acórdãos aplicam este artigoReferências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.