Artigo 135.º — Controlo dos contactos telefónicos
EM VIGOR desde 09/09/20221 - (Revogado.)
2 - O controlo presencial previsto no n.º 1 do artigo 71.º do Código é feito por funcionário a designar pelo director do estabelecimento.
3 - As cabinas telefónicas instaladas nas áreas comuns são colocadas em local que permita o controlo visual permanente e, quando necessário, o controlo presencial.