Artigo 208.º — Encomendas

EM VIGOR

1 - Não é permitida a recepção ou expedição de encomendas por via postal ou entrega directa. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a reclusos estrangeiros no que respeita à recepção de livros, jornais ou revistas escritos na respectiva língua materna, devendo ser disponibilizados nos termos e com os limites da alínea e) do n.º 2 do artigo 198.º

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Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo

TC586/202506-11-2025Joana Fernandes Costa
TC683/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC747/202319-12-2023José António Teles Pereira
TC125/202215-11-2022José António Teles Pereira
TC1006/1310-12-2013João Cura Mariano

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.