APROVEITAMENTO DA PROVA; · MÉTODOS INDIRETOS
I - Quando a parte aceita a produção de prova realizada noutro processo, tendo anuído ao despacho que dava por finda a prova realizada nos autos, não pode depois alegar que ainda pretendia realizar mais algum tipo de prova. II - Se os critérios adotados na aplicação de métodos indiretos, implicam que num mesmo empreendimento o valor de umas frações seja superior, e o valor de outras frações seja
CRIME DE FRAUDE FISCAL · FACTURAS FALSAS · CONSUMAÇÃO · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do processo penal
RECURSO · COMPARTICIPANTE · IMPUGNAÇÃO TRIBUTÁRIA
I - O recurso fundamentado em questões estritamente pessoais não aproveita aos co-arguidos, em caso de comparticipação, entende-se como tal as circunstâncias que não são extensivas, perante a lei, a outros intervenientes no processo, aquelas que respeitem a qualidades e circunstâncias exclusivas do recorrente, as relativas ao elemento subjectivo do crime e à imputabilidade do recorrente. II - A p
TC387/0815-05-2008Carlos Pamplona de Oliveira ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONCURSO DE INFRACÇÕES
Há um só crime de abuso de confiança fiscal se o arguido, no âmbito de uma só e mesma resolução, ao longo de 3 anos, deixou de entregar as prestações periódicas do IVA liquidado.
QUESTÃO PREJUDICIAL · PROCESSO PENAL · SUSPENSÃO
O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.
ACUSAÇÃO · REQUISITOS · DELITO FISCAL
I – A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II – Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas dif
FRAUDE FISCAL
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
STJ03P439716-12-2003RODRIGUES DA COSTA HABEAS CORPUS · FUNDAMENTOS · INFRACÇÃO ADUANEIRA · INFRACÇÃO FISCAL
1 - A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões judiciais, com as quais se não concorda. 2 - Sendo um meio compatível com a possibilidade de interposição de recurso pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos qu
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · CONCURSO · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os “casos de criminalidade violenta ou altamente organizada” mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "falsifi
TC326/0222-10-2002Maria Helena Brito
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.